PROC. Nº TST-AG-E-RR-46994/1992. 9

ORIGEM
PROC:AGERR          NUM:46994          ANO:1992

AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO
Agravo Regimental desprovido, confirmando o r. despacho denegatório dos Embargos, que observou como óbice a recomendação contida  no Enunciado 333/TST, no que tange à complementação integral de aposentadoria de empregados admitidos sob a égide das Circulares FUNCI nº 380, 390 e 398/61, do Banco do Brasil S/A.
RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA TRIENAL 
A média trienal deve ser entendida como resultante da média da remuneração atualizada, percebida pelo empregado no último triênio antes da aposentadoria. Os salários recebidos no período devem ser atualizados a fim de que o valor correspondente à complementação de aposentadoria não seja apenas  um valor simbólico, em face da inflação ocorrida nos últimos três anos antes da jubilação. Destarte,  a média trienal, tantas vezes discutida no âmbito deste TST, deve ser a valorizada e não a média da remuneração percebida pelo empregado no último triênio sem a devida atualização.
Embargos providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AG-E-RR-46.994/92.9, em que são Embargantes/Agravados JOÃO BRAZ ROQUE E OUTROS e Embargado/Agravante BANCO DO BRASIL S/A. 

A Eg. 4ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista obreiro, condenando o Reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da complementação integral dos proventos de aposentadoria dos empregados admitidos sob a égide das Circulares FUNCI nº 380, 390 e 398/61, acompanhando a jurisprudência atual desta Corte (fls. 449/451).
Dessa decisão foram opostos, sucessivamente, quatro Embargos de Declaração. Os dois primeiros, pelo Banco Reclamado, e os dois últimos, pelos Reclamantes. Os primeiros Declaratórios foram acolhidos para considerar o teto limite e a média trienal na complementação de aposentadoria dos Reclamantes (fls. 460/461). Os segundos Declaratórios foram igualmente acolhidos para esclarecer que a média trienal correspondia  à média dos proventos totais do cargo efetivo ou em comissão, exercido pelos Reclamantes no último triênio imediatamente anterior à jubilação, entendedo-se como teto limite os proventos totais do cargo efetivo imediatamente superior (fls. 468/469). Os terceiros e quartos Declaratórios, opostos pelos Reclamantes, foram rejeitados pelos acórdãos de fls. 477/478 e 487/488, respectivamente.
Ambas as partes interpuseram Embargos. O Reclamado, às fls. 490/498, insurgia-se contra o deferimento integral da complementação de aposentadoreia. Os Reclamantes, às fls. 501/507, argüiam, de início, a nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduziam que  a média trienal deveria ser valorizada pela última remuneração percebida antes da jubilação.
O despacho de fls. 509/510 denegou seguimento aos Embargos do Reclamado e admitiu os dos Reclamantes, porque configurada possível hipótese de dissenso jurisprudencial.
O Banco Reclamado, inconformando-se com a denegação dos Embargos, interpôs Agravo Regimental pretendendo a reconsideração do despacho, no tocante  à complementação integral dos proventos da aposentadoria.
O Reclamado ofereceu contra-razões aos Embargos obreiros, às fls. 519/521.
 A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo desprovimento do Agravo Regimental e pelo provimento dos Embargos dos Reclamantes.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO
I - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROPORCIONALIDADE
Argumenta o Reclamado que o r. despacho agravado incorreu em inequívoca afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV da Carta Magna, 832 e 894 da CLT, porque negou a prestação jurisdicional completa e cerceou o direito de defesa  do Recorrente, ao incidir o Enunciado 333/TST no atinente à complementação de aposentadoria (fls. 512/518).
Versa a demanda sobre a proporcionalidade da complementação de aposentadoria de empregados admitidos sob a égide das Circulares FUNCI nº 380, 390 e 398/61. 
A questão foi, por muitas vezes, aqui discutida, adotando-se o entendimento da possibilidade do cômputo do tempo de serviço de contribuição para a Previdência Social e não exclusivamente o tempo de serviço prestado ao Banco para efeitos  de complementação de aposentadoria. Isso porque somente a partir da Circular FUNCI nº 436, de 13.10.63 é que, de maneira expressa, se estabeleceu a complementação  proporcional aos que se aposentassem com menos de 30 anos de serviços prestados ao Banco. 
Destarte, e com base na consagrada jurisprudência emanada desta Eg. SDI, fazem jus os  Reclamantes à complementação de aposentadoria de maneira integral. 
Agiu com acerto o juízo de admissibilidade ao aplicar, à espécie, o Enunciado 333/TST.
Registre-se que a incidência do Enunciado 333/TST não constitui, como pretende a Parte, óbice ao processamento do Recurso ao Órgão ad quem, porque apenas imprime ao julgado o entendimento majoritário ou mesmo unânime desta Corte Extraordinária. Se  o Recurso de Embargos, fosse, hipoteticamente, admitido, a SDI ratificaria o entendimento turmário, pois a incidência do Enunciado 333/TST apenas antevê a decisão da SDI. A referida construção jurisprudencial pode e deve ser aplicada quando a matéria, por reiteradas vezes, for enfrentada por este Plenário e decidida de modo uniforme.  
Argumenta ainda o Reclamado que a incidência do Enunciado 333/TST acarretou a negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que a prejudicial citada somente pode ser argüida nas ocasiões em que o pronunciamento de determinada matéria, ainda que provocado via Embargos de Declaração, é negado. No caso vertente, houve expressa emissão de tese quanto à proporcionalidade da complementação de aposentadoria, sendo certo, ainda, que não cabem embargos de declaração de despacho  denegatório de Recurso.
Além do mais, a argüição da preliminar é  imprópria, porque somente nas hipóteses previstas nos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT é possível suscitá-la, ou seja, quando ausentes os fundamentos da decisão, a apreciação das provas, ou, ainda, a conclusão respectiva. A negativa de processamento dos Embargos  porque a decisão agravada teria aplicado Enunciado da Súmula deste TST não constitui circunstância propícia à sua argüição.
Ilesos os arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV da Carta Magna, 832 e 894 da CLT.
NEGO PROVIMENTO ao Agravo. 
RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
1 - CONHECIMENTO
Alegam os Reclamantes que a prestação jurisdicional foi incompleta,  porque a Turma  não esclareceu  se a média trienal, para fins de cálculo de complementação de aposentadoria, seria valorizada pela última remuneração percebida antes da jubilação, ou se a sua apuração se verificaria com base apenas nos valores nominais desprovidos de qualquer fator de correção (fls. 501/507).
Os acórdãos de fls. 477 e 487 que examinaram os Embargos de Declaração obreiro entenderam que a questão embargada envolvia matéria de execução, a ser analisada sob a proteção do contraditório, mostrando-se imprópria a via impugnatória eleita.
Depreende-se da assertiva turmária que a matéria ventilada nos Declaratórios foi enfrentada. A Turma não se recusou a analisar o tema em apreço, apenas concluiu que o aspecto suscitado era impróprio ao processo de cognição, cabendo à Parte argüi-lo no momento oportuno e através do remédio processual adequado.
A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo que cogitar de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos no particular.
II - MÉDIA TRIENAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 
1 - CONHECIMENTO
Quanto ao tema em foco, a Turma concluiu que a média trienal para apuração da complementação de aposentadoria correspondia à média dos proventos totais do cargo efetivo ou em comissão, exercido pelos Reclamantes no último triênio imediatamente anterior à jubilação (fls. 449/451).
Os Reclamantes requerem, na espécie, a reforma da decisão embargada, para que a média trienal prevista  seja valorizada pela última remuneração percebida antes da jubilação. Explicitam que a consideração de tal aspecto é relevante para o deslinde da controvérsia, porque o triênio que servirá de base ao cálculo da complementação de aposentadoria está situado em período em que a inflação atingia os seus mais altos índices, e sendo os valores tomados nominalmente, a execução será negativa. Transcreve arestos ao confronto (fls. 501/507).
O segundo aresto colacionado à fl. 505 credencia o conhecimento dos Embargos, na medida em que sustenta tese na esteira de a média trienal resultar da média da remuneração atualizada (média valorizada) dos cargos em comissão e efetivamente exercidos pelos empregados, para que o valor não se torne meramente simbólico em decorrência da inflação.
CONHEÇO.

2 - MÉRITO

Para efeito do cálculo da complementação de proventos de aposentadoria deve ser considerada a média  da remuneração percebida pelo empregado no último triênio de atividade, sendo certo que  a mensalidade devida não poderá exceder os proventos do cargo efetivo imedatamente superior. 
Todas as Instruções e normas internas do Banco do Brasil S/A, que tratam da complementação de aposentadoria, estabelecem de modo uniforme e uníssono que a média a ser observada e obedecida é a que resulta dos proventos totais do cargo efetivo ou em comissão, exercido pelos Reclamantes no último triênio imediatamente anterior à jubilação. 
A média trienal deve ser entendida como resultante da média da remuneração atualizada, percebida pelo empregado no último triênio antes da aposentadoria. Os salários recebidos no período devem ser atualizados a fim de que o valor correspondente à complementação de aposentadoria não seja apenas  um valor simbólico, em face da inflação ocorrida nos últimos três anos antes da jubilação. Destarte,  a média trienal, tantas vezes discutida no âmbito deste TST, deve ser a valorizada e não a média da remuneração percebida pelo empregado no último triênio sem a devida atualização.
Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos dos Reclamantes para, reformando a decisão recorrida, determinar que a complementação de aposentadoria seja calculada com base na remuneração percebida pelo empregado no último triênio de forma atualizada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: I - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental do Banco-Reclamado; II - Por unanimidade, não conhecer dos embargos dos Reclamantes quanto à preliminar de nulidade, mas deles conhecer no tocante ao tema Média Trienal - Complementação de Aposentadoria, por divergência jurisprudencial e dar-lhes provimento para, reformando a decisão embargada, determinar que a complementação de aposentadoria seja calculada com base na remuneração percebida pelo empregado no último triênio, de forma atualizada.
Brasília, 16 de março de 1988.

WAGNER PIMENTA
VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

RIDER DE BRITO
RELATOR  

FLÁVIA SIMÕES FALCÃO
SUBPROCURADORA GERAL DO TRABALHO